TST - E-AIRR - 553657/1999


01/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA INDISPENSÁVEL NO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CONFIGURAÇÃO. A cópia do Recurso Ordinário, no processo, se mostra indispensável, porque, ainda que se trate de remessa necessária, que devolve a matéria na sua integralidade, e de Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público do Trabalho, que não interpôs o Recurso Ordinário, a questão debatida nos Embargos Declaratórios há que ter sido suscitada no processo, notadamente no Recurso Ordinário, sob pena de inovação na lide. Daí porque, efetivamente, neste processo, a cópia do Recurso Ordinário é indispensável, para que se possa confrontar as razões dos Embargos Declaratórios com o Acórdão do Regional, e verificar se a matéria foi ventilada no processo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 553657/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, cópia do recurso ordinário.

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