TST - E-RR - 555453/1999


01/abr/2005

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Tribunal Regional enquadrou o Reclamante, bancário, na regra geral estabelecida no caput do artigo 224 da CLT, em virtude da ausência de fidúcia especial em suas atividades. Inócua, pois, a discussão acerca da percepção da gratificação prevista no § 2º, do artigo 224 da CLT. HORAS EXTRAS BANCÁRIO FIDÚCIA ESPECIAL BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA Revelando o acórdão regional que o Reclamante não era depositário de qualquer fidúcia especial, ativando-se sem qualquer poder derivado da hierarquia ou do acesso a informações restritas a outros empregados, não há falar em enquadramento na previsão do § 2º do artigo 224 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 555453/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, tribunal regional enquadrou o.

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