TST - RR - 557123/1999


01/abr/2005

RECURSO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRDE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Não pode o ISBRDE se beneficiar do preparo feito pelo BRDES, pois referidas empresas têm interesses conflitantes na presente ação, na medida em que o Reclamado BRDES entende que a responsabilidade decorrente da complementação de aposentadoria é exclusiva do Instituto e, caso fosse procedente, seria excluído da relação processual e, em conseqüência, não estará garantido o juízo. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se esta Corte, mediante o entendimento consagrado na OJ 190 da SBDI-1. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, pois são inservíveis ao confronto de teses, nos termos do art. 896, a, da CLT, arestos de Turmas do TST. Os demais arestos são inespecíficos, porque não abordam a hipótese verificada pelo egrégio TRT nos presentes autos, no sentido de que o liame associativo decorreu, necessariamente, do vínculo de emprego firmado com o Banco. Óbice nos Enunciados 23 e 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Divergência jurisprudencial não demonstrada, porquanto os arestos transcritos não tratam de hipótese em que o Autor já vinha percebendo o novo ATS, quando em atividade, contribuindo pelas novas bases até a inativação. Óbice no Enunciado 296 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557123/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso do instituto de seguridade social do brde, isbrde, deserção do recurso de revista.

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