STJ - AgRg na Pet 1863 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0094242-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. O equívoco na interposição do recurso pode ser sanado pela
aplicação do princípio da fungibilidade quando demonstrado que, além
de inocorrente erro grosseiro e de inexistente má-fé por parte do
recorrente, fora ele interposto tempestivamente, o que não ocorreu
no caso em tela.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 1863 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0094242-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 333
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em revisão criminal, ausência de previsão constitucional.

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