TST - AG-E-RR - 557692/1999


01/abr/2005

AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A ação declaratória cabe para afastar estado de incerteza objetiva sobre a existência ou não de relação jurídica. Incabível, pois, a declaração judicial de direito à futura complementação de aposentadoria segundo normas vigentes à época da admissão do empregado, antes mesmo de verificada a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 276 da SBDI1 do TST. 2. Agravo regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 557692/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação declaratória, cabimento, complementação de aposentadoria 1.

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