TST - RR - 566315/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA REGULAMENTAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 212 DA SBDI-1. Estando a decisão recorrida em consonância com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST (OJ nº nº 212), não se habilita a conhecimento o recurso de revista, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de parcela assegurada por preceito de lei, a prescrição aplicável é a parcial. Decisão do Regional em consonância com a orientação contida no Enunciado nº 294 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 566315/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, diferenças salariais, norma regulamentar.

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