STJ - REsp 249513 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0018363-6


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. REDUÇÃO PELO
TRIBUNAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DOUTRINA. ALTERAÇÃO
NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA
PREVISTA NO ACORDO DE ALIMENTOS. ART. 401, CÓDIGO CIVIL. EXEGESE.
RECURSO PROVIDO.
I - Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de
exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se
sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência.
II - Fixados os alimentos já levando em consideração a futura
constituição de usufruto, esse fato, por si só, quando concretizado,
não é capaz de ensejar a revisão da pensão alimentícia, porque não
alterou a condição econômica da recorrente em relação à existente ao
tempo da dissolução da sociedade conjugal.
III - A consideração de fato estranho ao debate empreendido nas
instâncias ordinárias e, portanto, desconexo do conjunto probatório,
não autoriza a aplicação do art. 462, CPC, sobretudo se esse fato
depender de contraditório amplo.

Tribunal STJ
Processo REsp 249513 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0018363-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289
Tópicos civil e processo civil, alimentos, exoneração.

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