STJ - AgRg no Inq 323 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2001/0164135-9


07/abr/2003

REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO.
Sem qualquer prejuízo para as partes, pelas peculiaridades da
espécie, formalizado o indiciamento com a abertura de inquérito e
inquirição dos indiciados pelo Ministro Relator, não é de ser
reconhecida nulidade pela inobservância da prevenção na
redistribuição de notícia crime anteriormente distribuída a outro
Ministro e relativa a fato delituoso integrante de um maior contexto
fático de crimes em apuração no inquérito instaurado.
Aplicação dos princípios do prejuízo, da instrumentalidade,
efetividade, economia e celeridade.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Inq 323 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO 2001/0164135-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 208
Tópicos reunião de procedimentos investigatórios no âmbito do superior tribunal de, inobservância da prevenção, ausência de prejuízo.

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