TST - ED-E-RR - 569155/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 897-A, DA CLT. AUSÊNCIA 1.O objetivo dos embargos de declaração no processo trabalhista é a emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada ou o reexame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso acaso julgado, não procedendo quando o Embargante sequer os fundamenta nos vícios enumerados no artigo 897-A da CLT, limitando-se a impugnar o conhecimento e provimento conferidos ao recurso da parte contrária. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 569155/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, vícios do art, 897-a, da clt.

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