TST - RR - 575792/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. Decisão do Tribunal Regional em que foram determinados os descontos fiscais e previdenciários, porém calculados mês a mês. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. A autorização livre do empregado foi negada pelo Tribunal Regional e, também, a existência de prova em relação à natureza dos descontos efetivados, o que demonstra que a decisão regional é compatível com o Enunciado 342. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS E IN ITINERE. Matéria decidida mediante a valoração da prova oral produzida e da presença dos requisitos do Enunciado nº 90 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 575792/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, imposto de renda.

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