STJ - REsp 258103 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0043543-0


07/abr/2003

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, IV, CDC.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às
instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do
Consumidor.
II - Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo
bancário que versa autorização para o banco debitar da
conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou
coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por
não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia a
liberdade de contratar, seja por não atingir o equilíbrio contratual
ou a boa-fé, uma vez que a cláusula se traduz em mero expediente
para facilitar a satisfação do crédito, seja, ainda, por não revelar
ônus para o consumidor.
III - Segundo o magistério de Caio Mário, "dizem-se [...]
potestativas, quando a eventualidade decorre da vontade humana, que
tem a faculdade de orientar-se em um ou outro sentido; a maior ou
menor participação da vontade obriga distinguir a condição
simplesmente potestativa daquela outra que se diz potestativa pura,
que põe inteiramente ao arbítrio de uma das partes o próprio negócio
jurídico". [....] "É preciso não confundir: a 'potestativa pura'
anula o ato, porque o deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
O mesmo não ocorre com a condição 'simplesmente potestativa'".

Tribunal STJ
Processo REsp 258103 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0043543-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289 JBCC vol. 200 p. 122 RSTJ vol. 166 p. 384
Tópicos direito do consumidor, aplicação do código de defesa do consumidor, precedentes.

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