TST - RR - 576725/1999


01/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. PETROBRAS. INTERBRÁS. UNIÃO. Determinando a Lei nº 8.029/90 a responsabilidade da União pelas obrigações pecuniárias advindas da extinção ou dissolução de sociedade, exclui-se desse encargo a Petrobras, quando a sociedade dissolvida é a Interbras. Recurso de revista conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 576725/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i recurso de revista da petrobrás, responsabilidade solidária, sucessão.

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