TST - RR - 576748/1999


01/abr/2005

RECURSO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O entendimento que se traduz no Enunciado nº 126 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao reexame de recurso de revista cujas razões orientam-se a partir de premissa contrastante com a moldura fática delineada no acórdão revisando, notadamente quanto ao exercício, pelo obreiro, de cargo de confiança, nos moldes do art. 61, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 576748/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso do empregador, horas extras, exercício de cargo de confiança.

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