STJ - REsp 215832 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0045285-2


07/abr/2003

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART.
1245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 (ART. 618, CC/2002). PRAZOS DE
GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. ENUNCIADO SUMULAR N.194/STJ.
CONDOMÍNIO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. ÁREA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA.
INTERESSES DOS CONDÔMINOS. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. ARTS. 2º E 267,
VIII, CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE.
I - Na linha da jurisprudência sumulada (enunciado n. 194) deste
Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, “prescreve em vinte anos
a
ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra”.
II - O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil,
relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança
da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor
poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos".
III - O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de
danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do
edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito,
é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa
equivocada.
IV - Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente
optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente
viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º, CPC, "nenhum juiz
prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer".
V - A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a
condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos
também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.

Tribunal STJ
Processo REsp 215832 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0045285-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289 RNDJ vol. 42 p. 116
Tópicos direito civil, responsabilidade do construtor, inteligência do art.

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