STJ - EDcl no REsp 327119 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0060494-2


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REJEIÇÃO.
I - Os embargos de declaração visam a sanar omissão, contradição e
obscuridade, não se prestando ao rejulgamento da causa.
II - A caracterização do intuito manifestamente protelatório
autoriza a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único,
CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 327119 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0060494-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 290
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, inexistência de omissão e contradição.

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