TST - E-RR - 578265/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. PROTOCOLO JUDICIAL DO TRT DA 2ª REG. MULTA 1. Recursos de revista interpostos no octídio legal e apresentados perante a Secretaria do Protocolo Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Reg., inequivocamente órgão da própria Corte. 2. Impertinente e inadequada a aplicação pela Turma da cancelada Orientação Jurisprudencial nº 320, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho à espécie porque nem mesmo esta deixava de reconhecer implicitamente a idoneidade de órgão oficial do próprio Tribunal Regional do Trabalho, ainda que descentralizado, para a protocolização de recurso de revista. 3. Incorre, assim, em error in procedendo, infringente da lei, acórdão turmário que, endossando decisão monocrática do Relator na qual se denegara seguimento a recursos de revista invocando-se a Orientação Jurisprudencial nº 320 do TST, nega provimento a agravo interposto pelas partes, e impõe-lhe multa. Afronta patente ao art. 896 da CLT e ao art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 578265/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

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