STJ - MS 12779 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0091059-3


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CEBAS. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1. São três os requisitos para aplicação da teoria da encampação no
mandado de segurança: existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato
impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na
Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas
informações prestadas. Precedente da Primeira Seção: MS 10.484/DF,
Rel. Min. José Delgado.
2. O ato coator apontado foi exarado pelo Chefe da Seção de
Orientação da Arrecadação Previdenciária, da Delegacia da Receita
Previdenciária de Niterói/RJ, vinculada à Secretaria da Receita
Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
3. O conhecimento do writ esbarra na alteração de competência
estabelecida pela Carta da República.
4. A documentação colacionada pelo impetrante mostra-se insuficiente
para comprovar a ilegalidade do ato administrativo que revogou a
isenção tributária que lhe fora concedida com base em cancelamento
do Cebas.
5. A alegação de inexistência de cancelamento esbarra em documento
acostado pela própria impetrante, que atesta situação inversa.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 12779 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0091059-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, cebas, cancelamento de isenção.

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