STJ - REsp 215267 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0044145-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA APURADA EM
INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 332 E 485, VI, CPC. REEXAME DE PROVAS.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - Tendo o Tribunal de segundo grau se fundado nas provas dos autos
para acolher a pretensão rescisória, refoge à competência desta
Corte, em sede de recurso especial, o reexame do tema, a teor do
verbete sumular n. 7/STJ.
II - Sem prequestionamento não se abre a instância especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 215267 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0044145-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289
Tópicos processo civil, ação rescisória, falsidade da prova apurada em inquérito policial.

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