TST - RR - 577316/1999


01/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO Recurso conhecido e provido para adequar a decisão ao Enunciado nº 228 e à Orientação Jurisprudencial nº 2/SBDI-1, ambos do TST, que definem como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento iterativo deste Tribunal, consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 Recurso não conhecido, no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 577316/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo salário.

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