STJ - HC 23168 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075843-5


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PARCELAS
PRETÉRITAS. CONCEITO. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. CASO CONCRETO. ORDEM
CONCEDIDA EM PARTE.
- A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o
devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as
três últimas prestações vencidas à data do mandado de citação e as
vincendas durante o processo.

Tribunal STJ
Processo HC 23168 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075843-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos habeas corpus, prisão civil, pensão alimentícia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›