TST - RR - 578771/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE MAJORAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO COM BASE EM DESVIO FUNCIONAL. CONFISSÃO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. Ausência de tese a respeito no acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 578771/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, município, desvio de função.

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