STJ - REsp 402833 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001076-4


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQÜELA LIMITADORA DA
CAPACIDADE. PENSIONAMENTO. NATUREZA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO
EMPREGADO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ACORDO COLETIVO. DIES A QUO DA
PRESTAÇÃO MENSAL. CC, ART. 1.539. EXEGESE. DANO MORAL. ELEVAÇÃO A
PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA
N. 54-STJ.
I. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho
civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem
econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pela lesão
física causada pelo ato ilícito do empregador, que reduziu a sua
capacidade laboral em caráter definitivo, inclusive pelo natural
obstáculo de ensejar a busca por melhores condições e remuneração na
mesma empresa ou no mercado de trabalho.
II. Destarte, ainda que paga ao empregado a mesma remuneração
anterior por força de cumprimento a acordo coletivo de trabalho, o
surgimento de seqüelas permanentes há de ser compensado pela
prestação de pensão desde a data do sinistro, independentemente de
não ter havido perda financeira concretamente apurada durante o
período de afastamento.
III. Acidente de trabalho configura espécie de ilícito
extracontratual, de sorte que os juros moratórios fluem a partir do
evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ.
IV. Dano moral elevado a patamar condizente com a dor e sofrimento
inflingidos ao empregado acidentado.
V. Integralmente exitosa a parte autora, prejudicada a discussão
sobre a sucumbência recíproca, aumentados os honorários, em
conseqüência, para percentual mais condizente com a vitória
alcançada e o trabalho profissional desenvolvido.
VI. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402833 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0001076-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 292
Tópicos civil e processual, acidente de trabalho, seqüela limitadora da capacidade.

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