TST - E-RR - 579257/1999


01/abr/2005

EMBARGOS - BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA IMPROVADO 1. O Recurso de Revista do Reclamado não foi conhecido por haver o Eg. TRT afastado o enquadramento do Reclamante na previsão do § 2º, do artigo 224, da CLT. 2. Segundo o § 2º, do artigo 224, da CLT, é detentor de confiança bancária aquele que, percebendo a gratificação legal, seja detentor da fidúcia especial ali prescrita. Caso um dos requisitos legais não seja observado, é reconhecida sua condição ordinária de bancário, sendo-lhe devidas as 7ª e 8ª horas extras (caput do artigo 224, da CLT) 3. Os Embargos não comportam conhecimento porque, no tocante ao exercício ou não de cargo de confiança, a questão esbarra no óbice do Enunciado nº 204/TST e, no tema existência de cláusula de convenção coletiva excludente do direito às horas extras, por ausência de prequestionamento (Enunciado nº 297/TST).

Tribunal TST
Processo E-RR - 579257/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, bancário cargo de confiança improvado 1, o recurso de revista.

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