TST - RR - 580439/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Inadmissível o recurso de revista quando a decisão regional embasou sua decisão no conteúdo fático- probatório, e destarte, a revisão do julgado implicaria o revolvimento de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual a teor do Enunciado nº 126 do TST. DESCONTOS. Inadmissível o recurso de revista quando não demonstra a parte recorrente ofensa literal a dispositivo legal e quando os paradigmas trazidos a confronto não se apresentam específicos para efeitos do Enunciado nº 296/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580439/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, inadmissível o recurso de.

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