STJ - REsp 415667 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020079-5


07/abr/2003

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA INCIDENTE SOBRE
UNIDADES AUTÔNOMAS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO PELO PROMITENTE
COMPRADOR. CONSTRUTORA QUE NÃO HONROU SEUS COMPROMISSOS PERANTE O
BANCO FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA.
I. O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é
responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que
adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do
inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do
empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e
venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do
respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei n.
4.864/65.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 415667 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0020079-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 293
Tópicos civil, sistema financeiro da habitação, hipoteca incidente sobre unidades autônomas.

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