TST - RR - 581918/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. EFEITOS. O Tribunal Regional não reconheceu a existência da relação de emprego, em face do disposto no inciso II do art. 37 da CF/88, mas, tão-somente, uma relação inquinada de nulidade, porém geradora de efeitos jurídicos decorrentes da direta prestação do trabalho. Em se tratando de estágio de complementação educacional, a Lei nº 6.494/77, em seus artigos 4º e 7º, deixa claro que o estágio curricular não gera, por si só, vínculo de emprego, em virtude da sua finalidade específica. Nesse contexto, a nulidade do contrato se impõe, e seus efeitos devem ser ex tunc, nos termos do Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 581918/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, estágio.

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