TST - ED-RR - 586288/1999


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. É inexigível o requisito do prequestionamento previsto no Enunciado nº 297 do TST, quando a violação é nascida na própria decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-1. Embargos de declaração acolhidos para a concessão de efeito modificativo no julgado (Enunciado nº 278/TST). RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, POR INCABÍVEIS. NULIDADE DO JULGADO. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, por intempestivo, sob o fundamento de que o prazo recursal não havia sido interrompido pela oposição de embargos de declaração não recebidos pelo Juízo de Primeiro Grau, por incabível. Nesse contexto, houve violação à literalidade do art. 538, caput, do CPC, segundo o qual os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 586288/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, prequestionamento.

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