TST - RR - 586371/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A matéria objeto da controvérsia - tempo de exposição de empregado do setor de energia elétrica às condições de risco, e proporcionalidade do pagamento do adicional correspondente - está superada no âmbito deste c. Tribunal nos termos do seu Verbete Sumular n° 361, segundo o qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, já que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ENUNCIADO Nº 146 DO TST. O Enunciado nº 146 desta Corte reza, consoante a sua nova redação: Trabalho em domingos e feriados, não compensado. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NOS ANUÊNIOS. As horas extraordinárias repercutem nas gratificações semestrais e nos anuênios, conforme entendimento preconizado nos Enunciados nºs 24 e 115 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586371/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, a matéria objeto da.

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