TST - RR - 586527/1999


01/abr/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não incorre o juízo em negativa de prestação jurisdicional, se revela em termos claros e coerentes as razões de fato e de direito que determinaram seu convencimento, a respeito da totalidade dos temas objeto da controvérsia. Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Está pacificado, no âmbito desta Corte, entendimento no sentido de que o tomador dos serviços, ainda que integrante da administração pública, é subsidiariamente responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do reclamante, na hipótese de inadimplemento por parte da empresa prestadora. Aplicação do Enunciado nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 586527/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não incorre o juízo.

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