STJ - REsp 408863 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0010077-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO. EDITAL DE PROTESTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ARTS. 2O, §
2O E 3O. CABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE NÃO JUSTIFICAVA
ESSE MEIO. DEVEDOR COM RESIDÊNCIA E TRABALHO CONHECIDOS. CITAÇÃO
PESSOAL REALIZADA NA LIDE JUDICIAL. NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM
MORA.
I. Possível, na exegese que se dá ao art. 2º, parágrafo 2º, e 3º, do
Decreto-lei n. 911/69 e ao art. 15, da Lei 9.492/97, a constituição
em mora do devedor mediante publicação de edital de protesto pelo
Cartório competente.
II. Caso, todavia, em que a situação fática delineada nos autos no
grau monocrático revela que o réu não se encontrava em lugar incerto
ou ignorado, posto que pôde ser sem dificuldades maiores localizado,
assim como o bem fiduciariamente alienado, logo posteriormente, no
curso da presente ação de busca e apreensão, o que afasta os
pressupostos justificadores para a notificação pela via editalícia.
III. Carência da ação, em face da nulidade da constituição em mora.
IV. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 408863 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0010077-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 292 RSTJ vol. 178 p. 329
Tópicos processual civil, ação de busca e apreensão, constituição em mora.

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