TST - RR - 589963/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. BANCÁRIO. Inviável o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária, a teor do Enunciado 126 desta Corte, não há cogitar de contrariedade ao Enuciado 239/TST, diante da matéria fática delineada no acórdão recorrido no sentido da não-exclusividade dos serviços de processamento de dados em prol do Banco partícipe do grupo econômico, também beneficiárias outras empresas dele integrantes. Decisão regional em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 126 da SDI-I, atrativa do artigo 896, §4º, da CLT e do Enunciado 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 589963/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, empresa de processamento de dados, bancário.

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