TST - RR - 590639/1999


01/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. 1. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 228 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 590639/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos descontos fiscais, sentenças trabalhistas, o recolhimento dos descontos.

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