STJ - REsp 414980 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013416-2


07/abr/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
FIXO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.
DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Ao Conselho Monetário Nacional, quando necessário (art. 4o, IX,
da Lei n. 4.595/64), compete opor limites às taxas de juros
aplicáveis ao negócios jurídicos realizados pelas instituições
financeiras, não se lhes aplicando o Decreto n. 22.626/33, salvo os
casos excepcionados em lei, aqui não configurados. Incidência da
Súmula n. 596 do C. STF.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414980 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0013416-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 292
Tópicos embargos à execução, comercial, contrato de abertura de crédito fixo.

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