TST - A-E-RR - 591856/1999


01/abr/2005

IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQÜÊNCIAS. Quando as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, o recurso não merece acolhida, na medida em que o recorrente não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. O despacho agravado nega seguimento ao recurso de embargos, com fundamento nos Enunciados nºs 126, 297 e 221 do TST. Consigna, ainda, que a decisão proferida pela Turma está embasada nos Enunciados nºs 51 e 288 do TST, que não foram objeto de impugnação específica nas razões de embargos. O reclamado, no presente agravo, não se insurge contra esses fundamentos, visto que se limita a insistir na sua tese de mérito, ou seja, que não é devida a complementação de aposentadoria, com base no novo Plano de Cargos Comissionados, uma vez que os proventos são regidos pelas normas em vigor na data da aposentadoria. Que apenas assegurou a inclusão das verbas remuneratórias da comissão, média dos doze últimos meses anteriores à jubilação, e que, com a aposentadoria, o Plano Incentivado foi exaurido. Que o novo PCC criou novos cargos e comissões diferenciadas para os empregados da ativa, de forma que não se pode estender esses valores aos aposentados, que têm seus proventos atualizados por índices específicos de correção monetária. Seu recurso, pois, não merece acolhida. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 591856/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos impugnação inespecífica, conseqüências, quando as razões do.

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