STJ - REsp 385776 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179189-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM CUMPRIMENTO A PARTE
INCONTROVERSA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA. LEVANTAMENTO COM
BASE EM PROCURAÇÃO CONSIDERADA SUFICIENTE. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.
INTERESSE JURÍDICO DA CREDORA. INEXISTÊNCIA. CPC, ART. 3º.
I. Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso
especial a credora que, sob alegação de insuficiência de poderes
dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento,
pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de
execução de sentença transitada em julgado.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 385776 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0179189-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 291
Tópicos processual civil, importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada, levantamento com base em procuração considerada suficiente.

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