TST - RR - 593844/1999


01/abr/2005

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. O Regional emitiu pronunciamento explícito acerca da prescrição incidente sobre o direito de ação para reclamar o não-recolhimento do FGTS (cancelamento do Enunciado nº 21 do Tribunal Superior do Trabalho - artigos 453 da CLT, 5º, II e XXXVI e 7º, XXIX da Constituição de 1988) e quanto à prova da data de ciência da empresa da concessão pelo INSS da aposentadoria à Reclamante. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 593844/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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