STJ - REsp 343574 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100531-7


07/abr/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM
ALIMENTOS. INÍCIO. CITAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS. MATÉRIA DE FATO.
SÚMULA N. 7-STJ. PERÍCIA. CUSTEIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CPC,
ART. 21. INAPLICABILIDADE.
I. A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do
alimentante e a necessidade da filha alimentada recai no contexto
probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da
Súmula n. 7 do STJ.
II. Consoante a jurisprudência pacificada no STJ, na ação de
investigação de paternidade os alimentos são devidos a contar da
citação do réu investigado (EREsp n. 152.895/PR, 2a. Seção, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 22.05.00).
III. Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente
estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se
fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a
procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não
se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no art. 21
do CPC, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais
ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela
incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a
condenação. Precedentes do STJ.
IV. Prequestionamento insuficiente, a impedir a apreciação do
inconformismo no tocante à condenação ao pagamento dos honorários
periciais.
V. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343574 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0100531-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 291
Tópicos civil e processual, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, início.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›