STJ - HC 25443 / PE HABEAS CORPUS 2002/0153678-9


07/abr/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. SAFRA DE
CANA-DE-AÇÚCAR. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE INVENTARIANTE DO
ESPÓLIO DEVEDOR. IMPROPRIEDADE. INFIDELIDADE. PRISÃO. LEGALIDADE.
ORDEM DENEGADA.
I. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de
ação executiva, desde que injustificado o descumprimento do dever de
guarda e conservação assumido e desprezada a oportunidade do
depósito do valor estimado do bem. Impossível no âmbito do writ o
revolvimento de matéria probatória.
II. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25443 / PE HABEAS CORPUS 2002/0153678-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos habeas corpus, execução, penhora.

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