STJ - REsp 347860 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0103991-7


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. PROVIMENTO DA JUSTIÇA ESTADUAL
QUE ESTABELECE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO
DE REPUBLICAÇÃO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. PAGAMENTO EFETUADO.
POSTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO CONHECENDO DA APELAÇÃO. JUSTO
IMPEDIMENTO. CPC, ART. 519.
I. Existindo, à época da interposição da apelação, Provimento
expedido pelos Tribunais paulistas determinando que da intimação da
sentença ou acórdão constasse o valor das custas recursais, e com
base nele obtida pela parte a republicação da decisão por despacho
do Juízo monocrático, não é dado à Corte estadual ad quem
desconsiderar essa situação peculiar, porquanto, desnecessária ou
não tal indicação em face da lei federal processual, o certo é que
as partes e advogados não devem ser surpreendidas por decisões
judiciais emanadas dos próprios Pretórios que editaram a norma,
afastando-a, em prejuízo daqueles que a seguiram de boa-fé.
II. Justo impedimento caracterizado, a afastar a deserção.
III. Recurso especial conhecido e provido, para determinar se
prossiga no exame da apelação.

Tribunal STJ
Processo REsp 347860 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0103991-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 291
Tópicos processual civil, preparo, deserção.

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