STJ - REsp 354768 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0117493-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO
SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/71. CPC, ART. 739, § 1º. LEI N. 8.953/94.
I. Em face da alteração procedida pela Lei n. 8.953/94, que
acrescentou o parágrafo 1º ao art. 739 do CPC, os embargos do
devedor gozam de efeito suspensivo, mesmo em relação às execuções
regidas pela Lei n. 5.741/71.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354768 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0117493-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 291
Tópicos processual civil, s.f.h, execução.

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