STJ - REsp 459361 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0113011-6


07/abr/2003

DIREITOS AUTORAIS. HOTEL. APARELHO RECEPTOR DE RÁDIO.
– O hotel que instala rádio receptor em cada um de seus aposentos
não está obrigado ao pagamento da contribuição correspondente ao
direito autoral. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459361 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0113011-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 294 RT vol. 816 p. 193
Tópicos direitos autorais, hotel, aparelho receptor de rádio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›