STJ - AgRg no Ag 445525 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041577-2


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
NS. 211 E 7-STJ.
I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445525 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041577-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 293
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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