STJ - AgRg no Ag 470508 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110780-6


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA.
1. Não se conhece de agravo de instrumento onde faltam peças
essenciais, como o acórdão recorrido e a sua certidão de intimação
(art. 544, § 1º, do CPC e Súmula n. 223/STJ), inadmitida, de outro
lado, a complementação perante ao STJ.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470508 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110780-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 295
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, peças obrigatórias.

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