TST - RR - 600665/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. POR SUA NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, O RECURSO DE REVISTA NÃO SE PRESTA À LAPIDAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SOBRE QUE OS TRIBUNAIS REGIONAIS SÃO SOBERANOS. O APELO QUE DEPENDE DO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA O RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE LEI OU DIVERGÊNCIA PRETORIANA, NO CASO PARA SE VERIFICAR A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CISÃO DAS EMPRESAS, NÃO MERECE CONHECIMENTO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É UM ATO DISCRICIONÁRIO, DE MOTIVAÇÃO INTERNA DO JUIZ, QUE, VERIFICANDO O INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE, PODE SE VALER DA PRERROGATIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC E APLICAR A MULTA CORRESPONDENTE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 600665/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, solidariedade, grupo econômico.

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