TST - RR - 600631/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que toda a matéria fática e jurídica relevante foi analisada pelo Regional. Não se vislumbra violação aos art. 832 da CLT e 93, IX da CF. Tampouco merece amparo a tese de divergência jurisprudencial uma vez que os dois primeiros arestos trazidos não se adequam à hipótese prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, porque oriundos do STJ e, quando aos demais, são inespecíficos (En. 296/TST). Revista não conhecida. 2. SEGURO-DESEMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão regional, que rejeitou a preliminar de incompetência e deferiu a indenização pelo não-fornecimento das guias relativas ao seguro-desemprego, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas OJ nºs 210 e 211 da SDI, sendo inviável o processamento da Revista, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e no En. 333 desta Corte. Revista não conhecida. reclamada, que dela não se desincumbiu. Os arestos paradigmas são inservíveis, porque inespecíficos, ou por não indicarem a fonte ou o Regional de onde se originaram (En. 296 e 337/TST). Revista não conhecida. .

Tribunal TST
Processo RR - 600631/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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