TST - RR - 600627/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, se as decisões paradigmas não são adequadas à demonstração da divergência. Aplicabilidade dos Enunciados nos 296 e 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DA PRÉ-CONTRATAÇÃO. A prescrição do direito de pleitear o pagamento de horas extras contratadas quando da admissão do empregado é parcial, tendo em vista que não há notícia nos autos de ato alterando o pactuado até a extinção do contrato de trabalho. Aplicabilidade a contrario sensu do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 63 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Fica demonstrada a pré-contração de horas extras quando o empregado bancário estiver sujeito ao cumprimento de oito horas diárias desde o início da contratualidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600627/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, extinção do processo, quitação do contrato de trabalho.

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