STJ - REsp 110093 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0063230-8


07/abr/2003

EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. ATO PERFEITO E ACABADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR
HIPOTECÁRIO QUE PERMANECE SILENTE. EXTINÇÃO DA HIPOTECA.
- Sendo válida e eficaz a arrematação, com a intimação prévia do
credor hipotecário, que, contra esse ato não se insurgiu
oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca nos termos do
disposto no art. 849, VII, do Código Civil.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 110093 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0063230-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos execução, arrematação, ato perfeito e acabado.

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