STJ - REsp 217881 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0048677-3


07/abr/2003

FALÊNCIA. PROTESTO. IRREGULARIDADE. MATÉRIA DE FATO. RECURSO
ESPECIAL INADMISSÍVEL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
- Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória
(Súmula nº 7-STJ).
- Não tendo havido condenação, os honorários advocatícios são
arbitrados segundo a apreciação eqüitativa do Juiz.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 217881 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0048677-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 289
Tópicos falência, protesto, irregularidade.

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