TST - RR - 605285/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado nº 204 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 605285/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamante, bancário, horas extraordinárias.

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