STJ - REsp 155458 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0082351-2


07/abr/2003

TRABALHISTA. FISCAL DO CREAA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. REAJUSTAMENTO.
GRATIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO.
- A verba de representação paga aos fiscais tem a natureza de
gratificação, passando a integrar os salários. Inaplicação, ao caso,
do disposto no art. 457, § 2º, da CLT.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 155458 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0082351-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 288
Tópicos trabalhista, fiscal do creaa, verba de representação.

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